Q16820 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 IDECAN SEFAZ - RR Técnico de Tributos Estaduais
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:

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