Q9708 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para fins da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa abrange o quarto de hotel ocupado e o escritório profissional fechado ao público.

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