Q10304 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Decorridos noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária instruído com prova do cumprimento dos requisitos, o servidor poderá cessar o exercício da função pública independentemente de qualquer formalidade.

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