Q1296 | Direito Penal > Crimes contra a fé pública

2023 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É correto afirmar que a conduta de “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” configura o crime de

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