Q210 | Direito Penal > Crimes contra a fé pública

2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

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