Q14924 Direito Processual Penal › Do processo sumário

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A fase inicial do procedimento sumário, que compreende a citação do acusado para responder à acusação por escrito e a possibilidade de absolvição sumária, é idêntica à do procedimento ordinário.

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