Q15147 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão do cargo enseja demissão a bem do serviço público ainda que praticada sem dolo e sem prejuízo para o Estado ou para particulares.

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