Q9324 | Direito Processual Civil > Das Provas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, o juiz poderá impor-lhe multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
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