Q9852 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para o servidor regido pela Lei nº 8.112/1990, as condutas ilícitas previstas no art. 32 da Lei de Acesso à Informação constituem infrações administrativas apenadas, no mínimo, com advertência.

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