Q10327 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os servidores públicos que causarem danos à administração por alcance ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais respondem pelo prejuízo, mas não se sujeitam ao sequestro e ao perdimento de bens.

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