A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, desde que assegurados o contraditório e a amp... - Faroeste

Q9733 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Certo

Errado

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