Q9197 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A delimitação consensual das questões de fato e de direito apresentada pelas partes e homologada pelo juiz vincula apenas as partes, não alcançando o próprio órgão julgador.
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