Q9833 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O órgão público poderá cobrar do requerente taxa destinada a remunerar o serviço de busca da informação solicitada, desde que o valor seja previamente fixado em regulamento.

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