Q8117 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as providências cabíveis está a designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
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