Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

Q7369 | Direitos Humanos > Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

2014 | VUNESP | PC - SP | Escrivão de Polícia Civil

mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos

não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.