Q9843 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação torna-se automaticamente de acesso público, sem necessidade de ato formal de desclassificação.

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