Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação dosistema eproc. A ideia era reforçar a impor...

Q8454 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça SP

2025 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação dosistema eproc. A ideia era reforçar a importância de quetodos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolocorreto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foidesignada para atender o público externo e esclarecerdúvidas sobre o assunto.

Com base na Resolução n_o 963/2025, Fabiana poderáafirmar corretamente que

o protocolo de petição em sistema processual equivocado não produzirá prejuízo às partes, pois houveo direcionamento do ato ao Poder Judiciário; portanto, caso comprovado o equívoco, a Secretaria daVara deve intimar o representante processual paraque regularize o ato, no prazo de 05 (cinco) dias.

as ações poderão, na fase de implantação do sistema, ser propostas no eproc e no esaj, pelo prazode 60 (sessenta) dias, findo o qual somente seráadmitido o uso do sistema eproc.

os processos com tramitação no esaj serão migrados para o eproc, devendo as partes promover atransmissão dos arquivos do processo para o novosistema, de acordo com as condições previstas naResolução.

o cumprimento definitivo de sentença oriundo deprocesso que tramitou no sistema legado deverá seriniciado no sistema eproc, mediante o protocolo depetição inicial autônoma e juntada de cópia integraldo processo de conhecimento.

os processos ajuizados antes da implantação dosistema eproc, bem como os recursos, incidentes eprocessos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento,ressalvada a hipótese de migração.

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