Q14937 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O art. 534 do CPP prevê expressamente a possibilidade de o juiz converter os debates orais do procedimento sumário em memoriais escritos, em razão da complexidade do caso.

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