Considerando as disposições normativas vigentes e aplicáveis aos Juizados Especiais, assinale a afirmativa correta.

Q16993 Direito Processual Penal › Procedimento Penal

2026 FGV TJ - RS Conciliador Criminal

O rito do Juizado Especial orienta-se com base na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a solução definitiva da lide por sentença judicial de mérito.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Se o réu não for encontrado para citação pessoal, deverá ser determinada a realização de citação por edital, por hora certa ou por mensagem eletrônica, com presunção de recebimento, a fim de garantir a continuidade do rito sumário.

A conciliação será conduzida pelo Juiz de Direito ou por Conciliador e, em caso de composição dos danos civis, ela será homologada mediante sentença irrecorrível, acarretando a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

Em razão do princípio da gratuidade em primeiro grau, o Conciliador não poderá ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função, salvo se agir com dolo comprovado pelo Ministério Público.

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