Q9649 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Decretado o estado de defesa, o Presidente da República submeterá o ato, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias, que decidirá por maioria absoluta.

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