Q15224 Estatuto do Servidor Público SP › Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Reformada integralmente a decisão punitiva pela própria autoridade que aplicou a pena, o recurso será, ainda assim, encaminhado a reexame pelo superior hierárquico.

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