Q15224 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Reformada integralmente a decisão punitiva pela própria autoridade que aplicou a pena, o recurso será, ainda assim, encaminhado a reexame pelo superior hierárquico.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê o cabimento de recurso, por uma única vez, da de...

Faroeste (inéditas)

O prazo para recorrer da decisão que aplica penalidade conta-se da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do...

Faroeste (inéditas)

A autoridade que aplicou a pena dispõe do prazo de dez dias para, de forma motivada, manter ou reformar sua decisão.

Faroeste (inéditas)

Mantida a decisão ou reformada apenas parcialmente, será ela imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárqui...

Faroeste (inéditas)

Da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias.

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!