Q9656 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Comissão do Congresso Nacional incumbida de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas do estado de defesa e do estado de sítio é composta de sete membros designados pela Mesa.

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