Q4040 | Administração Financeira e Orçamentária > LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a :