Q10352 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao tratar da reintegração do militar demitido, a Constituição paulista utiliza a expressão "direitos adquiridos", a mesma empregada para o servidor civil no art. 136.

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