Q17288 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2023 CONSULPLAN Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Educador Social

Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que

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