Questões da banca CONSULPLAN
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Em 28 de agosto de 2025, XXX foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do município de Indaiatuba e registrou uma ocorrência contra seu marido, ZZZ, por ameaças e agressões no âmbito doméstico. Salienta-se que, no mês anterior, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba já havia decretado medidas protetivas de urgência em desfavor de ZZZ. A autoridade policial de Indaiatuba prontamente realizou a ocorrência e conseguiu efetuar a prisão em flagrante de ZZZ. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, dentro do prazo previsto em lei, ZZZ foi apresentado em audiência de custódia ao juiz de plantão. Nesse ato processual, o magistrado avalia se pode decretar a prisão preventiva de ZZZ, já que ele descumpriu as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. De acordo com o art. 313 do Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que a prisão preventiva:
Muitas vezes há necessidade, para a formação da convicção do juiz, de submissão do acusado ou mesmo da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, para que o reconhecedor possa afirmar se identifica ou não determinada pessoa. É possível, ainda, que a necessidade de reconhecimento recaia sobre uma coisa relacionada à infração, como o instrumento do crime ou o objeto subtraído. A diligência de reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita.
(ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado – Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2025. ISBN 978-85-5362-799-8.)
Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas, tendo como fundamento o Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
(ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado – Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2025. ISBN 978-85-5362-799-8.)
Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas, tendo como fundamento o Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
O Tribunal de Justiça Estadual julgou improcedente ADI contra lei estadual, reconhecendo sua compatibilidade com a Constituição Estadual, em norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988. Anos depois, já após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça Estadual, ajuizou-se ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mesma lei, com parâmetro na Constituição Federal de 1988. Considerando os precedentes dos Tribunais Superiores sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Após a promulgação da EC 57/2008, um estado pretende criar novo município por desmembramento, sem a edição de lei complementar federal regulamentando o processo. Sobre tal situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e entendimento do STF, a criação é:
Certo município aprovou lei municipal fixando alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS), concedendo isenções e incentivando determinados prestadores de serviços. Um contribuinte questiona a validade da lei, alegando que a competência para tratar desses temas não é exclusiva do município. Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
O governador de estado recebeu representação solicitando intervenção em um município sob a alegação de má gestão administrativa. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal de 19988, é correto afirmar que a intervenção:
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)
Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)
Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
Viviane, há cinco anos, vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro, até que resolveu colocar fim ao relacionamento e sair de casa, mudando-se para um bairro distante. Ocorre que, mesmo residindo longe, seu ex- -companheiro insistia em frequentar uma padaria localizada em frente à nova casa de Viviane. Vale mencionar que, nos momentos em que se encontrava no referido estabelecimento, o ex-companheiro mandava mensagens com tons ameaçadores para ela, no sentido de que estaria sempre por perto vigiando e que não aceitaria ver outro homem entrando em sua casa. Diante dos fatos, Viviane resolveu procurar uma Delegacia da Mulher e solicitar medida protetiva, a qual foi deferida. Em sua decisão, o magistrado determinou que o ex-companheiro estaria impedido de frequentar aquela padaria, visando resguardar a integridade física e emocional de Viviane. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:
João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:
Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que