Q9724 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que se exija do segurado prévio requerimento administrativo ao INSS como condição para o ajuizamento de ação previdenciária.

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