Q10223 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Policial militar que, em serviço, pratica homicídio doloso contra civil é julgado pelo Tribunal do Júri, e não pela Justiça Militar estadual.

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