Q17653 Direito Processual Penal › Ação Penal

2018 Quadrix CRN - 10ª Região (SC) Técnico Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.


A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

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