Q8753 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O assistente somente será admitido a atuar em plenário do júri se tiver requerido sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

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