Q14944 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não localizado o autor do fato para citação pessoal, o Juizado Especial Criminal encaminhará as peças ao juízo comum, uma vez que não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados.

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