Q6903 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

2024 | FGV | TJ - MT | Técnico Judiciário
Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao magistrado responsável pela unidade judiciária a restauração de alguns documentos excluídos do sistema PJe.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, é correto afirmar que o ato de restauração deve ser promovido

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