Q6901 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

2024 | FGV | TJ - MT | Técnico Judiciário
João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é

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