Q14923 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O homicídio culposo, cuja pena máxima cominada é de três anos, constitui infração de menor potencial ofensivo e, por isso, submete-se ao procedimento sumaríssimo.

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