Q15240 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O vencimento de prazo previsto no Estatuto que incidir em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

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