Q15188 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A conveniência para a instrução ou para o serviço é pressuposto para que o Chefe de Gabinete ordene as providências cautelares do art. 266.

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