Q8821 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nas alegações finais orais do procedimento sumário, a palavra será concedida à acusação e à defesa, nessa ordem, pelo prazo de vinte minutos para cada, prorrogáveis por mais dez.
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