Q9834 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Indeferido o pedido de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que a exarou, a qual deverá se manifestar em 5 dias.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

A Lei nº 12.527/2011 disciplina os procedimentos destinados a garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII...

Faroeste (inéditas)

As Cortes de Contas e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por não integrarem...

Faroeste (inéditas)

A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos mediante termo de parceria sujeita-se à publicidade...

Faroeste (inéditas)

Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação está a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como...

Faroeste (inéditas)

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de ace...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!