Q9827 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Município com população inferior a 10.000 habitantes, embora dispensado da divulgação geral obrigatória na internet, permanece obrigado a divulgar em tempo real as informações relativas à execução orçamentária e financeira.

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