Q17697 Direito Processual Penal › Princípios e Fundamentos do Processo Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

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