Q10109 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para os fins da Resolução TJSP nº 963/2025, membros do Ministério Público e defensores públicos são classificados como usuários internos do eproc.

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