Q9631 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa constitui hipótese de decretação do estado de sítio.

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