Q17398 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 Quadrix CRESS - AP Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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