O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, - Faroeste

Q875 | Direito Constitucional > Administração Pública

2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.

não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

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