Q9416 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o executado de prestação alimentícia não pagar o débito e a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretará a sua prisão pelo prazo de um a seis meses.
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