Q8714 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos dez minutos para alegações finais orais, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

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