Q9420 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A multa de dez por cento decorrente do não pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública no cumprimento de sentença que lhe imponha o dever de pagar quantia certa.
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