Q10317 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A pensão por morte dos servidores das carreiras policiais e penitenciárias referidas no art. 126, § 4º, da Constituição paulista será concedida nas mesmas condições da pensão dos demais servidores.

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