Q8043 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento.
Pedir gabarito Comentários Estatísticas Notificar erro Anotações Cadernos Compartilhar

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

O direito de petição previsto no Estatuto é assegurado exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurí...

Faroeste (inéditas)

O exercício do direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder fica condicionado ao prévio recolhimento de taxa...

Faroeste (inéditas)

Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Faroeste (inéditas)

A faculdade de reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público é restrita aos servidores...

Faroeste (inéditas)

Em nenhuma hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de respon...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!