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O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos é assegurado a qualquer pessoa, físi...
O direito de petição previsto no Estatuto é assegurado exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurí...
O exercício do direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder fica condicionado ao prévio recolhimento de taxa...
A faculdade de reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público é restrita aos servidores...
Em nenhuma hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de respon...
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